A CIUS tem a finalidade de informar o uso e a
ocupação do solo de acordo com a Lei de Uso e Ocupação vigente (4968/2014),
documento que certifica a compatibilidade do uso pretendido no local. Contém
basicamente o zoneamento municipal, hierarquia viária, atividades permissíveis,
parâmetros urbanísticos e foto aérea, gratuito e online.
Para você saber se sua atividade é permitida no
local (endereço) de seu interesse, por favor seguir o passo a passo abaixo:
1) Preencher com os dados solicitados os campos abaixo para gerar a CIUS - CERTIDÃO INFORMATIVA DE USO DE SOLO.
2) Verificar na CIUS no campo ‘ATIVIDADE’ quais as incomodidades são permitidas no referido local, e comparar com as suas atividades:
a) Verificar o nome da sua atividade principal (CNAE) e atividades secundárias (CNAE), caso haja, informados em seu CNPJ.
b) Consultar o ANEXO VII LEI Nº5.167 01/07/2016, e verificar o GRAU DE INCOMODIDADE das suas atividades descritas em seu CNPJ.
c) Consultar o ANEXO IX LEI Nº 5.167 01/07/2016, e verificar qual a hierarquia do logradouro (rua) de seu interesse.
Em caso dúvidas e/ou sugestões entre em contato pelo e-mail: adminwebgis@maua.sp.gov.br
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05/11/2025
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